Estruturar as condições técnico-pedagógicas, administrativas e jurídicas para que a EPCP atue como Instituição de Ensino Superior, com programas lato sensu reconhecidos pelo MEC.
A Escola Paulista de Contas Públicas foi instituída em 2004 com a atribuição de formar servidores do Tribunal e gestores da administração pública em geral — incluindo, explicitamente, o oferecimento de cursos de pós-graduação.
O alcance da EPCP é simultaneamente horizontal, sobre órgãos da própria esfera estadual, e vertical, alcançando administrações municipais — público que o TCESP já acompanha sistematicamente pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).
Esta dupla incidência confere à Escola o papel de instância formativa de governo de nível intermediário: posição reconhecida pela literatura comparada como decisiva para o fortalecimento das capacidades governativas locais em contextos federativos.
O projeto estrutura o caminho técnico, normativo e pedagógico para que a EPCP submeta seu credenciamento ao MEC como Instituição de Ensino Superior.
Elaborar o PDI para o quinquênio inicial, definindo identidade estratégica, projeto pedagógico institucional e cronograma de expansão da infraestrutura e dos recursos tecnológicos da Escola — em observância ao Art. 21 do Decreto nº 9.235/2017.
Estabelecer as diretrizes de ensino da Escola, garantindo intencionalidade pedagógica voltada à autonomia do cursista, à solução de problemas práticos da administração pública paulista e ao alinhamento às melhores práticas em gestão pública.
Propor ajustes na estrutura administrativa para sustentar as funções acadêmicas de registro, secretaria e coordenação pedagógica, e estabelecer critérios para composição de corpo docente compatível com a Resolução CNE/CES nº 1/2018.
Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade das atividades formativas, mensurando não apenas a satisfação dos cursistas, mas a efetiva melhoria do desempenho institucional dos órgãos públicos atendidos.
Cada entrega responde a uma exigência normativa ou a uma necessidade institucional específica, e alimenta as entregas subsequentes. Juntas, compõem o dossiê de credenciamento e a arquitetura interna que o sustenta.
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEG-M, do TCESP — avalia anualmente os 645 municípios paulistas em sete dimensões da gestão pública. Ele identifica, ano a ano, as assimetrias de capacidade governativa local.
A formação ofertada pela EPCP pode fechar esse ciclo: traduzir as fragilidades identificadas pelo IEG-M em competências a desenvolver nos gestores, qualificar esses quadros, e devolver à administração local capacidade de implementação. O retorno pode aparecer, depois, na próxima rodada do IEG-M — e, sobretudo, na qualidade do serviço prestado ao cidadão.
Painel IEG-M (TCESP) → painel.tce.sp.gov.br
Municípios paulistas potencialmente alcançados pela atuação vertical da EPCP
Dimensões do IEG-M que podem ser endereçadas por currículo orientado a competências
Para o financiador, o convite é a apoiar a transição da Escola de instância de capacitação pontual para referência regional em formação de gestão pública — com retorno mensurável em capacidade governativa local. Para a EPCP, a oportunidade de exercer, em primeira mão, a experiência formativa que passará a oferecer.